RECURSOS PARA FINANCIAMENTO EM MOBILIDADE E SANEAMENTO

RECURSOS PARA FINANCIAMENTO EM MOBILIDADE E SANEAMENTO

 

 

No dia 12 de julho, foi assinada a Medida Provisória que dispõe sobre atos e anúncio de Medidas para a Estruturação de Projeto de Infraestrutura pelos estados e municípios, com apoio do Governo Federal. Com a MP, os municípios poderão contar com investimentos público-privados para obras de mobilidade urbana e saneamento básico. Ao todo serão R$ 5,7 bilhões em investimento nos setores. A finalidade é aumentar as condições de saúde e de qualidade de vida da população, por meio de investimentos destinados à universalização e melhoria dos serviços públicos.

Mobilidade

 

 

A mobilidade urbana terá R$ 3,7 bilhões de financiamento pelo FGTS. Entre as ações de financiamento estão qualificação viária, transporte não motorizado, elaboração de projetos executivos e elaboração de planos de mobilidade urbana. Os recursos de financiamento serão disponibilizados por meio do Programa Pró-Transporte, sendo o valor mínimo de R$ 500 mil e o máximo de R$ 30 milhões. O cadastramento das propostas será feito por meio da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob). O objetivo é melhorar a circulação das pessoas nos ambientes urbanos.

Municípios com até 20 mil habitantes poderão encaminhar propostas com valor mínimo de R$ 500 mil e máximo de R$ 5 milhões. Para cidades com população entre 20 mil e 60 mil habitantes, o mínimo é de R$ 1 milhão e o máximo R$ 15 milhões. Já para as cidades de 60 mil a 100 mil habitantes, o montante máximo financiado será de R$ 20 milhões, com mínimo de R$ 1 milhão. E para os municípios com população de 100 mil e a 250 mil habitantes o financiamento será de até R$ 30 milhões, também com mínimo de R$ 1 milhão.

As ações de financiamento estão divididas em quatro modalidades: qualificação viária, transporte não motorizado, estudos e projetos e elaboração de Planos de Mobilidade Urbana. Entre os projetos apoiáveis constam pavimentação de vias urbanas, implantação ou requalificação de estações e abrigos para sistemas de transporte público coletivo, calçadas com acessibilidade, ciclovias, ciclofaixas, paraciclos e bicicletários, sinalização viária, iluminação, drenagem, arborização e paisagismo.

O processo de seleção é contínuo, ou seja, não haverá prazo limite para a inscrição das propostas. A Instrução Normativa traz o manual com as regras para a apresentação da Carta-Consulta eletrônica.

Após a etapa de cadastramento, o agente financeiro fará o enquadramento prévio da proposta, conforme os critérios estabelecidos pelo MCidades. Em seguida será divulgada, periodicamente, no portal da Pasta, a relação das propostas pré-selecionadas. Os municípios que tiverem suas propostas contempladas deverão encaminhar documentos para análise de risco de crédito e de engenharia ao agente financeiro para fins de validação da mesma.

Por fim, a Pasta publicará a seleção das propostas. Os municípios terão até seis meses para contratar a proposta com o agente financeiro. Os proponentes poderão escolher o financiamento em diversas instituições financeiras habilitadas no Programa Pró-Transporte.

Em caso de dúvidas, enviar e-mail para:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Instrução Normativa 27/2017:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/07/2017&jornal=1&pagina=76&totalArquivos=104

 

 

Instrução Normativa 28/2017:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/07/2017&jornal=1&pagina=79&totalArquivos=104

 

 

Procedimentos de Enquadramento e Seleção:

https://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSEMOB/ArquivosPDF/Anexo-I.pdf

 

 

Documentação e Diretrizes para apresentação das Propostas:

https://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSEMOB/ArquivosPDF/Anexo-II.pdf

 

 

Instruções para Municípios com População acima de 250.000 Habitantes:

https://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSEMOB/ArquivosPDF/GRUPO-2_FOLDER_2.pdf

 

Saneamento

 

 

As obras de saneamento básico terão R$ 2 bilhões de financiamento no âmbito do programa Saneamento Para Todos. Entre as intervenções apoiáveis estão abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e águas pluviais, redução e controle de perdas, estudos e projetos e planos de saneamento básico.

A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) priorizará os empreendimentos que já tenham projeto de engenharia, licenciamento ambiental, outorga de recursos hídricos e regularidade fundiária, para as modalidades que envolverem obras; cidades que tenham plano municipal de saneamento básico aprovado por lei, exceto para a modalidade plano de saneamento básico; municípios que já tenham instituído mecanismos de controle social para os serviços de saneamento básico, conforme estabelece a política federal de saneamento básico e que não tenham sido contemplados com recursos do PAC; municípios que viabilizem empreendimentos para execução do programa Minha Casa, Minha Vida, para as modalidades abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais.

O processo para seleção de propostas será feito em duas etapas. A primeira será de 24 de julho a 9 de março de 2018, com o cadastramento das propostas no site do Ministério. A segunda fase da seleção começa no dia 13 de novembro de 2017 e as propostas serão analisadas até o dia 13 de abril de 2018, com resultado final divulgado em 17 de agosto de 2018. Cada município poderá cadastrar uma única proposta por modalidade, com a combinação de diversas ações financiáveis nessa seleção.

Em caso de dúvidas, enviar e-mail para:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Instrução Normativa 39/2012:

https://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNSA/Arquivos_PDF/Instrucoes_Normativas/IN-39_2012_Publico_Consolidada_Julho_2017.pdf

Instrução Normativa 29/2017:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/07/2017&jornal=1&pagina=82&totalArquivos=104

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