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Marcus Bittencourt, Advogado da União, Mestre em Direito do Estado pela UFPR, Professor de Direito da Unicuritiba, do Curso Jurídico, da Escola da Magistratura Federal do Paraná, da EMATRA do TRT da 9a Região e da EJUFE. Autor do livro Manual de Direito Administrativo pela Editora Fórum. site do professor: www.marcusbittencourt.com.br

 

 

 

 

 

Municípios sem rádio comunitária autorizada podem se inscrever até 3 de abril

rádio comunitária podem se inscrever até 3 de abril NBR Notícias - 04.02.12: O Ministério das Comunicações publicou esta semana o segundo aviso de habilitação para rádios comunitárias este ano. O aviso contempla apenas municípios que ainda não contam com nenhuma rádio comunitária autorizada. A meta do ministério é universalizar o serviço até o fim de 2013, fazendo com que cada município brasileiro tenha pelo menos uma rádio comunitária funcionando. As entidades interessadas em operar o serviço em alguma das localidades contempladas têm até o dia 3 de abril para se inscrever.