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Notícias Públicas

ISS em locação de bens móveis

Pleno - Incidência de ISS em locação de bens móveis Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 8 de setembro de 2010, reafirmaram o entendimento da Súmula Vinculante nº 31 da Corte, no sentido de ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de locação de bens móveis. Por unanimidade, o Supremo negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 626706, interposto pelo município de São Paulo (SP) contra a empresa Enterprise Vídeo Comercial e Locadora Ltda. A matéria constitucional contida no recurso teve repercussão geral reconhecida.

 

 

 

Impostos municipais

Impostos municipaisO programa Apostila desta edição conta com a participação do professor de direito tributário Cláudio Farág, dos alunos do Curso Fortium, pela internet, e do Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste (Unidesc), diretamente do estúdio da TV Justiça. Todos dedicam uma hora à análise dos conceitos relacionados ao tema impostos municipais. Confira!

 

 

 

 

 

 

Saúde nos deslizamentos

A atuação da saúde nos deslizamentos da região serrana no Rio de Janeiro Assista ao vídeo produzido pela Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde que mostra o trabalho das esferas federal, estadual e municipal no resgate e cuidado às vitimas das enchentes no Rio de Janeiro.