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Notícias Públicas

Leis antipirataria internet

Leis antipirataria ameaçam internetEntenda os novos projetos de lei antipirataria que tramitam no Congresso norte-americano (Stop Online Piracy Act e Protect IP Act) e suas implicações. As propostas são amplamente criticadas e apontadas como instrumentos de censura em potencial.

 

 

 

 

 

 

Organização adm. pública

Organização da administração pública O professor Barney Bichara, convidado do programa Apostila, vai falar sobre as diferentes formas de gestão. "A forma centralizada de prestar atividade administrativa, é quando o Estado, por meio dos seus órgãos internos, exerce a função administrativa. Já na forma descentralizada, o Estado transfere para outro esse encargo", explica o professor. Participam os alunos da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro pela internet, e os alunos do UniCEUB e UPIS, no estúdio. No Apostila você pode tirar suas dúvidas e também testar seus conhecimentos.

 

 

 

ISS em locação de bens móveis

Pleno - Incidência de ISS em locação de bens móveis Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 8 de setembro de 2010, reafirmaram o entendimento da Súmula Vinculante nº 31 da Corte, no sentido de ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de locação de bens móveis. Por unanimidade, o Supremo negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 626706, interposto pelo município de São Paulo (SP) contra a empresa Enterprise Vídeo Comercial e Locadora Ltda. A matéria constitucional contida no recurso teve repercussão geral reconhecida.